Contratos
Direito contratual brasileiro: contratos digitais, empresariais, SaaS, freelancer, transferência de tecnologia, B2B cross-border.
Temas dentro de Contratos
Termos de uso para SaaS: o que é obrigatório no Brasil
Nenhuma lei exige 'termos de uso' — Marco Civil, CDC e LGPD impõem obrigações ao SaaS. Cláusula B2C limitando responsabilidade é nula (CDC art. 51).
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Contrato de prestação de serviços digital: o que deve ter (e o que pode configurar vínculo)
Sem cessão expressa, prestador mantém IP (LDA + Lei nº 9.609/1998). 4 elementos CLT geram vínculo: subordinação, habitualidade, pessoalidade, onerosidade.
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Como faço contrato com agente de IA? Modelo e cláusulas obrigatórias
Agente de IA não é SaaS: ele decide e contrata em seu nome. 12 cláusulas obrigatórias — sem elas, você responde pelos atos do agente.
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Vesting e equity em startups: como funciona no Brasil
Vesting padrão no Brasil: 4 anos + cliff de 1 ano, 1/48 ao mês. LTDA: acordo de cotistas. S.A.: plano de opções. Tributação em debate no STJ.
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Aquisição e venda de participações em empresa brasileira pelo investidor estrangeiro: cláusulas de proteção e exit
Compra/venda de participação em empresa brasileira por estrangeiro: SPA (S.A.) ou QPA (LTDA), ajustes, R&W, escrow, earn-out. Aciona RDE-IED no BACEN.
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Due diligence e M&A no Brasil para o comprador estrangeiro: o que auditar primeiro
DD em M&A brasileiro: 7 áreas — trabalhista, tributário, societário, PI, LGPD, contratos com change of control, licenças regulatórias.
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Governança corporativa no Brasil para empresa estrangeira: board cross-border, deveres dos administradores, responsabilidade
Governança no Brasil pra empresa estrangeira: deveres do administrador, responsabilidade pessoal, board cross-border, atas+RDE-IED, compliance/ESG.
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Startup estrangeira no Brasil: estrutura jurídica e propriedade intelectual
Startup estrangeira no Brasil: 4 pilares — forma societária (LTDA→S.A.), Marco Legal das Startups (LC 182/2021), marca no INPI, LGPD desde o dia 1.
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Propriedade intelectual e tecnologia no Brasil para empresa estrangeira: marca, software, patente, know-how
Empresa estrangeira no Brasil: 5 frentes de PI — marca (LPI), patente, software (Lei 9.609), autoral (LDA), know-how. Cessão exige averbação no INPI.
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Protocolo de Madri: marca em múltiplos países pelo INPI
Brasil aderiu ao Protocolo de Madri em 02/10/2019. Marca em múltiplos países via OMPI — exige marca-base e dependência central de 5 anos.
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Venture capital e corporate venture no Brasil para investidor estrangeiro: term sheet, SAFE, mútuo conversível
Investidor estrangeiro em startup brasileira: 4 caminhos — ações/quotas, SAFE adaptado, mútuo conversível, investidor LC 182/2021. Aciona RDE-IED no BACEN.
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Contratos empresariais para empresa estrangeira no Brasil: 7 cláusulas críticas em deal cross-border
Contrato cross-border vive ou morre em 7 cláusulas: lei aplicável, foro/arbitragem, idioma, moeda, tributação, PI e rescisão. Localização ≠ tradução.
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