Creator Economy Law
Assessoria jurídica para creators, influenciadores, youtubers, streamers, marcas, agências, plataformas e negócios que monetizam conteúdo, imagem, audiência e propriedade intelectual.
Creator Economy Law é a área de atuação proprietária da Hosaki Law para proteger, estruturar e monetizar conteúdo, imagem, audiência, reputação e propriedade intelectual na economia dos criadores. Atendemos creators, influenciadores, youtubers, streamers, agências, marcas, plataformas e empresas de games e eSports em contratos com creators, brand deals, direito de imagem, direitos autorais, publi regulada (CONAR), uso de voz e imagem por IA, licenciamento, monetização, proteção de ativos digitais, remoção de conteúdo e takedown.
Perguntas frequentes
Sou responsável pelo que meus seguidores comentam nos meus posts?
Em regra, não. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece que o provedor de aplicações — incluindo criadores que operam perfis em plataformas — não responde por conteúdo gerado por terceiros, salvo se, após notificação judicial específica, deixar de tomar as providências para tornar o conteúdo indisponível. A responsabilidade do criador tende a aumentar quando ele modera ativamente os comentários, fixa ou destaca conteúdos de terceiros, ou quando o perfil funciona como uma comunidade com regras próprias. A análise caso a caso é necessária para definir o grau de exposição.
Posso ser processado por algo que disse num vídeo ou podcast?
Sim. Declarações em vídeos e podcasts podem ensejar responsabilidade civil por danos morais e materiais caso configurem calúnia, difamação, injúria ou indução ao erro do consumidor. O Código Civil, o Código Penal e o Código de Defesa do Consumidor podem ser aplicados de forma concomitante dependendo do conteúdo divulgado. Alegações sobre terceiros, comparações com concorrentes, promessas de resultado e endossos implícitos de produtos ou serviços são pontos de maior atenção. Manter arquivos de origem das informações divulgadas é uma medida preventiva relevante.
Sou obrigado a sinalizar publicidade quando faço publi paga?
Sim. O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) exige que publicidade paga seja claramente identificada como tal, independentemente do formato — post, stories, vídeo ou podcast. O Código de Defesa do Consumidor também impõe a vedação à publicidade enganosa e oculta. A ausência de identificação pode resultar em advertência pelo CONAR, ações do PROCON e, em casos de maior repercussão, investigações ou ação judicial por consumidores. O SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) tem emitido orientações específicas para publicidade por influenciadores, que devem ser acompanhadas.
O que acontece se uma plataforma encerrar minha conta sem aviso?
O encerramento abrupto de conta pode configurar rescisão unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços, especialmente quando o criador já estabeleceu audiência significativa e receita pela plataforma. As consequências jurídicas dependem dos termos de uso aceitos e da jurisdição da plataforma. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor pode ser invocado quando o criador é consumidor da plataforma. Medidas possíveis incluem notificação extrajudicial exigindo justificativa, pedido de reativação via processo interno, e eventual ação judicial por danos materiais e morais se o encerramento foi arbitrário. A documentação prévia da conta, dos contratos de monetização e do histórico de receita é fundamental.
Posso negociar termos melhores de monetização do que o padrão da plataforma?
Depende do porte e da capacidade de negociação do criador em relação à plataforma. Plataformas de grande porte geralmente oferecem contratos-padrão para a maioria dos criadores, mas mantêm programas de parceria com termos negociáveis para contas de alto volume de audiência ou de interesse estratégico. Para criadores com audiências relevantes, é possível negociar condições especiais de repasse de receita, exclusividade temporária, exposição orgânica, co-marketing e acesso antecipado a recursos. A análise cuidadosa dos termos vigentes e a identificação dos pontos de alavancagem são o ponto de partida para qualquer negociação.
Como protejo minha imagem e voz contra uso por inteligência artificial?
A proteção contra uso indevido de imagem e voz por IA combina três bases jurídicas no Brasil. O direito de imagem e o direito ao nome — protegidos pelo Código Civil — proíbem o uso comercial sem autorização expressa do titular. Os direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) podem incidir quando há reprodução de performances ou obras protegidas. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) trata voz e imagem como dados pessoais quando associadas a uma pessoa identificada ou identificável. Em caso de deepfake ou clonagem não autorizada, é possível atuar via notificação extrajudicial, takedown nas plataformas, ação judicial cível por danos materiais e morais e, em casos específicos, esfera criminal. Contratos de licenciamento de imagem e voz precisam delimitar com precisão os usos permitidos, prazos, finalidades e mídias — o silêncio contratual sobre IA tende a ser interpretado em favor do titular.
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